As Prefeituras de Itacuruba e Belém de São Francisco (Sertão de Itaparica), as respectivas Delegacias de Policia, a 1ª Companhia Independente do Rio São Francisco e proprietários de bares e similares firmaram Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para regularizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos. A iniciativa da promotora de Justiça Fabiana Lima tem por objetivo combater à poluição sonora, provocada por shows, bares e casas noturnas.
Fica estabelecido o horário limite de 03:00h da manhã para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Caso precise de extensão, deve ser encaminhada uma solicitação à 1ª Companhia Independente do Rio São Francisco para avaliação.
Recomendação - O MPPE também expediu recomendação às Delegacias de Polícia Civil de Belém de São Francisco e Itacuruba para que realize a fiscalização dos condutores quanto à ingestão de bebidas alcoólicas ou outras substâncias. Caso o condutor se negar ao teste, ao exame clínico ou se inexistirem equipamentos necessários, deve ser utilizado o questionário, apresentado pelo MP, a fim de caracterizar os sinais indicativos.
Após o procedimento, o questionário deverá ser anexado ao Inquérito Policial instaurado em razão da possível conduta criminosa. A autoridade Policial poderá alterar o questionário, informando ao MPPE, para melhor atender as suas operações, porém deverá manter a íntegra do documento original.
A ação do MPPE é resultado do aumento de ocorrências envolvendo motoristas que conduzem veículos sob a influência de álcool ou substâncias entorpecentes.
De acordo com o documento, a Lei n°12.760/2012, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite a prova testemunhal e de outros meios, além da prova pericial, para a verificação do estado alterado do condutor em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente. Com informações Site Nill Júnior.
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