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O deputado Rodrigo Novaes (PSD) fez apelo, no plenário da Assembleia Legislativa, para que o Projeto de Lei nº 1525/13, de sua autoria, seja votado na Casa. O PL dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo território do Estado de Pernambuco.
O Projeto adapta a Legislação Estadual às alterações introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz que: cada município terá, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela população local, que o
mandato foi aumentado de três para quatro anos, além de unificar o processo de escolha dos conselheiros tutelares em todo território nacional a cada quatro anos, sendo realizado o pleito no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Segundo o parlamentar, estão previstas eleições em alguns municípios para os próximos meses e, por esse motivo, é necessário haver celeridade na votação do Projeto de Lei.
Blog: O Povo com a Notícia
Fonte: Assessoria de Imprensa - Deputado Rodrigo Novaes
