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sábado, 14 de setembro de 2013

EM MAIS OUTRA INVESTIDA PROMOTORA EXIGE ADOÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA POR PARTE DA PREFEITURA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO.

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Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na pessoa da Promotora de Justiça Dra. Fabiana Machado, emitiu recomendação à Prefeitura de Belém do São Francisco (PE), no sentido de que esta num prazo de dez dias adote as providencias para colocar à disposição da população os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
A recomendação do MP encontra-se prevista na Lei Complementar (LC) n° 131 de 2009, e com isso os meios eletrônicos de acesso público deveriam ter sido implantados desde maio passado, contudo a prefeitura não obedeceu. A Lei em tela determina a ampla divulgação dos planos, orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, além da prestação de contas e do respectivo parecer prévio sobre as mesmas.
Ainda de acordo com a recomendação do MP, a transparência também deverá ser assegurada através de incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Esse processo deve permitir o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Caso o município de Belém do São Francisco descumpra a determinação, as transferências voluntárias de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) poderão serem interrompidas. Com informações Blog do Tadeu Sá.
Blog: O Povo com a Notícia