A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na sessão desta terça-feira (22), o projeto de lei nº 1616/2013, da Mesa Diretora, que estabelece a realização de concurso público. O presidente da Casa, deputado Guilherme Uchôa, já adiantou que serão 100 vagas.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 1617/2013 – que dispõe sobre cargos e carreiras dos servidores da Casa, que vai disciplinar a extinção de cargos comissionados e as substituições por servidores efetivos – e o projeto de lei nº 1609/2013, de autoria da presidente da CCJ, Raquel Lyra, que disciplina a transição de governo entre prefeitos e governadores.
O texto também cria regras mais rigorosas que permitem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público Federal (MPPF) fiscalizar e punir os prefeitos que criarem problemas para os sucessores na passagem do cargo.
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