Por 16 votos contra seis, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado derrubou a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que instituiria em nosso país o voto facultativo. Hoje, a Constituição determina que o voto é obrigatório e prevê algumas penalidades para quem deixa de votar e não justifica a ausência: multa, proibição de participar de concursos públicos, tirar passaporte, identidade, etc.
O relator da matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT), sustentou argumentos consistentes ao dar parecer favorável à aprovação da PEC. Ele disse que o voto obrigatório é uma restrição à liberdade de se abster, já que se trata de um direito e não de uma obrigação, reforçando a tese do autor da emenda de que o voto facultativo é adotado nas democracias mais avançadas do planeta, entre elas nos Estados Unidos, onde o eleitor só vota de quiser e fica por isso mesmo.
Ao final, prevaleceu a tese de que o voto é tanto um direito quanto um dever. É o ponto de vista historicamente sustentado naquela Casa pelo então senador, Marco Maciel, segundo o qual o voto obrigatório é um “dever cívico” do eleitor para aprimorar o processo eleitoral e legitimar o resultado das eleições. Seguiram essa linha Humberto Costa (PT-PE) e Pedro Simon (PMDB-RS). (Inaldo Sampaio).
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