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Na primeira reunião do ano da Comissão de Legislação e Justiça da
Assembleia Legislativa, já foram aprovados dos Projetos de Lei do Deputado
Rodrigo Novaes (PSD). O encontro aconteceu na manhã de hoje (04).
O primeiro, de nº 489/2011, dispõe sobre a gratuidade de estacionamento
oferecido por órgãos públicos e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais.
Segundo Novaes, "a gratuidade do estacionamento facilitará o acesso aos
serviços públicos, garantindo sua máxima democratização".
Já o segundo PL aprovado pela Comissão foi o nº 1711/2013. Ele torna
obrigatória a disponibilização, no sítio eletrônico dos estabelecimentos
comerciais que vendem mercadorias pela internet, da informação quanto à
existência dos produtos em estoque antes da efetivação da compra. Seu objetivo
é evitar que o consumidor seja iludido, adquirindo bem que não existe em
estoque.
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