Diversos direitos do trabalhador doméstico ainda não foram regulamentados( JC Imagem)
A partir do dia 7 do próximo mês – em menos de três semanas – a vigilância sobre quem emprega trabalhadores domésticos informais vai aumentar. A data marca o encerramento do prazo dado pela Lei 12.964, em vigência desde abril, que determina multa de no mínimo, R$ 805,06 para quem não respeitar os direitos trabalhistas da categoria.
A nova legislação foi promulgada um ano depois da PEC das Domésticas, que garante a todos os trabalhadores domésticos – babás, motoristas, governantes, caseiros, etc. – direitos de empregados do mercado de trabalho convencional. Contudo, mais de um ano depois, diversos pontos ainda estão pendentes de regulamentação (veja no infográfico).
Entidades ligadas à área acreditam que, apesar de algumas dificuldades, o movimento dos patrões em busca da formalização é significativo. “Tem aumentado bastante o número de empregadores que nos procuram para tirar dúvidas”, diz a presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Pernambuco (Sindomésticas PE), Luiza Batista.
No sindicato patronal, o Sedope, em média, 35 contratos são fechados semanalmente, com apoio dos advogados que prestam serviços para a instituição. “Esse aumento da demanda tem sido progressivo. As pessoas nos procuram mais à medida que estão absorvendo melhor as informações sobre a nova legislação”, comenta a assessora jurídica do Sedope, Eliane Macedo.
A advogada orienta que o empregador não inicie as atividades do trabalhador sem a carteira assinada e deixe todos os movimentos documentados.(JC)
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