Donos de lotéricas devem entrar
na Justiça, nos próximos dias, para tentar impedir a licitação que será feita
pela Caixa Econômica Federal, disse nesta última segunda-feira (17) o presidente da
Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Roger Benac. O objetivo
da Caixa é regularizar a concessão das casas lotéricas, unificando o regime
jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999, em cumprimento a
um acordo feito com o Tribunal de Contas da União. Até aquele ano, a permissão
para entrar no ramo era concedida por credenciamento na Caixa.
Para o presidente Febralot, no
entanto, a maioria dos contratos só vão vencer em 2018 e, ao fazer a licitação,
a Caixa está “antecipando o vencimento”. Além disso, Roger Benac argumentou que
a Lei 12.869 de 2013 garante a renovação da permissão por mais 20 anos. Já a
Caixa argumenta que essa lei não tem efeito retroativo para atender as
permissões anteriores a 1999.
“As lotéricas que serão
substituídas são as que tiveram permissão concedida antes de 1999, período em
que a legislação não exigia licitação e a autorização se dava por
credenciamento na Caixa”, disse o banco, em nota à Agência Brasil.
Benac lembrou que os donos de
lotéricas fizeram investimentos em novas padronizações exigidas pela Caixa,
como instalações com blindagem. “São investimentos altos, além de serem
lotéricas antigas que já têm know how [conhecimento do negócio], clientela e
ponto”, disse. Ele acrescentou que o investimento mínimo para se abrir uma
lotérica, atualmente, é R$ 50 mil.
Os donos de lotéricas também
reclamam que alguns estabelecimentos foram vendidos para outros empresários
recentemente, com o aval da Caixa e, com a licitação, esse investimento pode
ser perdido.
Segundo a Caixa, o primeiro
lote que o banco pretende licitar será sorteado no próximo dia 20 e engloba 500
casas lotéricas de um total de 6.104 (46% do total). O banco pretende fazer
essa regularização até o fim de 2018. Serão licitadas 2 mil lotéricas por ano,
divididas em lotes de 500 unidades. Os contratos, que começam a ser assinados
em 2016, terão 20 anos de duração e poderão ser prorrogados por igual período.
A Caixa informou que os atuais
donos de lotéricas poderão participar do processo, que será realizado via
pregão eletrônico. Vencerá quem der o maior lance, que terá valor mínimo
estipulado para cada unidade. Além disso, o banco diz que será necessário
observar a localização das unidades disponibilizadas em cada edital e a
documentação requerida. O vencedor deve assinar o contrato no prazo de 180
dias. A Caixa informou ainda que
todo o processo de substituição será feito sem interromper o atendimento aos
clientes.
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