O Prefeito de Orocó, REGINALDO
CRATEU CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que
dispõe a Lei Orgânica do Município, com base nas denúncias formalizadas
junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, em apuração,
Segue decreto Nº 004/2016:
CONSIDERANDO que a
Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina o
artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor das
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal que dizem, respectivamente que “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus
próprios atos” e que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que possam vir a se tornarem ilegais, porque deles não se originam
direitos…”;
CONSIDERANDO que é desejo do
atual gestor zelar pelos princípios que norteiam a administração pública e,
ainda, não deixar a sociedade em dúvida quanto à lisura dos seus atos;
CONSIDERANDO que sendo a
administração pública vinculada à estrita legalidade, logo se presume que seus
atos estão em consonância com o ordenamento jurídico, entretanto podem ocorrer
vícios levando a Administração Pública a rever atos que colocou no mundo
jurídico buscando um aperfeiçoamento com base no princípio da legalidade e do interesse
público;
CONSIDERANDO que este
exercício chama-se autotutela, que pode resultar na extinção do ato
administrativo via anulação, revogação ou validação do mesmo via convalidação;
CONSIDERANDO que das
declarações prestadas perante a Promotoria de Justiça do Estado de Pernambuco
resultou na interposição de Ação Civil Pública, onde supostamente candidatos
receberam o caderno de provas com as respostas destacadas em negrito, que as
embalagens com os cadernos de provas não estavam lacradas e que algumas pessoas
estavam inscritas para mais de um cargo, mesmo as provas para as funções terem
acontecidos simultaneamente, e que familiares do Prefeito tiveram livre acesso
aos locais de prova e aos cadernos de respostas;
CONSIDERANDO que a
Administração Pública deve, assim tome conhecimento, sponte propria, desconstituir atos irregulares que não
possam ser convalidados, fazendo a apuração da verdade real;
CONSIDERANDO que o concurso
encontra-se suspenso por força do Decreto nº 031/2015 do Prefeito Municipal,
datado de 23 de dezembro de 2015, bem como pela Decisão em sede de Liminar do
MM. Juízo da Comarca de Orocó, portanto, ainda não houve a publicação do
resultado preliminar das provas escritas por parte da banca responsável pela
aplicação das provas do Concurso Público Nº 001/2015, o que não gera
expectativa de direito entre os inscritos;
CONSIDERANDO que a lisura e a
transparência do Concurso Público poderão restar prejudicadas com a continuação
do mesmo com tais dúvidas, e que, seria mais viável a aplicação e novas provas
escritas, impondo-se mais rigor, fiscalização e segurança na aplicação das
mesmas;
DECRETO: Art. 1º – Ficam anuladas as
provas do Concurso Municipal de que trata o Edital Nº 001/2015, realizadas nos
dias 07, 08 e 29 de novembro de 2015, para todos os cargos e, consequentemente,
todas as publicações decorrentes após tal data.
Art. 2º – Em razão da anulação
das provas, não se tornará público o resultado do concurso realizado nos dias
07, 08 e 29 de novembro de 2015.
Art. 3º – O Instituto
Consulpam – Consultoria Público – Privada deverá providenciar a aplicação de
novas provas para os cargos previstos no Edital Nº 01/2015, com questões
inéditas, sem ônus para o Município de Orocó/PE, com nova aplicação da
avaliação, responsabilizando-se a Contratada pela comunicação e ciência dos
candidatos inscritos.
Art. 4º – Fica assegurado aos
candidatos que estão regularmente inscritos, o direito de submeterem-se a nova
aplicação de provas escritas, mesmo os ausentes naquela data, cuja data e
horário serão publicados no site do Instituto Consulpam – Consultoria Público –
Privada, com endereço já constante no Edital.
Art. 5º – Este decreto, em
caso de posterior constatação das irregularidades apontadas, não exime o
Município de Orocó da aplicação de eventuais sansões administrativas e a adoção
das medidas judiciais pertinentes em face do Instituto CONSULPAM.
Art. 6º. – Ficam mantidas
todas as demais disposições do Edital de Concurso Público Nº 001/2015, em
especial as inscrições realizadas e homologadas.
Parágrafo Único: O conteúdo
programático previsto no Edital Nº 001/2015 permanece inalterado.
Art. 7º – A publicação deste
ato e a data da realização das novas provas e local serão publicados nos
próximos dias nos sítios eletrônicos do Município de Orocó (www.oroco.pe.gov.br)
e no do Instituto Consulpam – Consultoria Público – Privada (www.consulpam.com.br).
Art. 8º – Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
sendo que qualquer dúvida decorrente deste Decreto poderá ser sanada pelo
Telefone (087) 3887-1156 junto a Comissão Organizadora do Concurso que
permanece nomeada através da Portaria Nº xxx, ou diretamente pela empresa Instituto
Consulpam Consultoria Público – Privada pelo telefone (85) 3224-9369 / 3239-4402, Fax: (85)3224-9369,
E-mail: contato@consulpam.com.br. (Via: Blog do Didi Galvão)
Gabinete do Prefeito Municipal
de Orocó/PE, 11 de fevereiro de 2016.
REGINALDO CRATEU CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL
Blog: O Povo com a Notícia
