As mulheres já têm o direito legal à plástica no seio quando há
mutilação total ou parcial decorrente de tratamento de câncer. Um projeto (PLC
5/2016) que será analisado na Comissão de Assuntos Sociais na terça-feira (25),
em reunião marcada para as 9h30, prevê a cirurgia reparadora nas duas mamas
mesmo que o tumor esteja restrito apenas a uma, para garantir a simetria entre
os seios.
Outra proposta a ser analisada na reunião é a que permite que as
empresas deduzam como despesa operacional, no cálculo do Imposto de Renda, os
gastos com a formação profissional de seus empregados, em cursos de nível médio
e superior. Ao defender a aprovação do PLC 68/2011, a senadora Regina Sousa
(PT-PI) afirmou que a proposta combina os interesses dos empresários com os dos
trabalhadores.
"Ela permite a transferência de parte da responsabilidade
educacional para parcerias entre empresários, trabalhadores e instituições
privadas de ensino. Ninguém melhor do que esses atores sociais para avaliar as
demandas e saber das necessidades da produção, estabelecendo os parâmetros da
formação que será oferecida", explicou a relatora do projeto.
Também está na pauta da CAS o projeto que regulamenta a profissão de
cuidador. Segundo o PLC 11/2016, esse profissional deve ter ensino fundamental
completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons
antecedentes criminais, e atestados de aptidão física e mental. O senador
Elmano Ferrer (PTB-PI), relator do projeto, argumentou que as famílias
precisam, cada vez mais, de auxílio de terceiros.
"A presença de um cuidador profissional vem preencher uma lacuna
visível, trazendo um tratamento especializado, pessoal e afetivo, que as
organizações (asilos e creches, por exemplo) não podem oferecer", afirmou
Ferrer. (Via: Agência Senado)
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