O
Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) protocolou uma petição
endereçada à ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), solicitando uma medida cautelar para afastar os servidores que
ingressaram sem concurso público na Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe),
Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado (Funape). Tramita no STF uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) questionando as transferências a exemplo do que
ocorreu no Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA).
De acordo com o procurador-geral
do MPCO, Cristiano Pimentel (foto), o pedido tem como objetivo prevalecer no
STF o mesmo entendimento da Justiça do Trabalho em relação ao IPA, que
considerou irregular a transferência de servidores da Perpart para o instituto.
A transferência foi apelidada de "trem da alegria" pela Associação de
Auditores. Segundo o órgão, há mais de dois anos cerca de 400 servidores estão
sendo beneficiados com as transferências, sem a realização de concursos.
A Secretaria de Administração
do Estado informou, através de nota, que "a transferência de empregados
públicos da Perpart para o IPA nunca foi efetivada". Mas sobre a Arpe,
Funape e PGE, a resposta é que "o aproveitamento destes servidores
oriundos de outros órgãos estaduais ocorreu sem alteração do nível de formação
nem das atividades já exercidas".
CONCURSO
Em 2014, quando o governo do
Estado editou uma lei complementar para a transferência de servidores para a
Arpe, foi realizado um concurso para o preenchimento de 35 vagas de analista de
regulação. No ano passado, apenas dez vagas foram preenchidas. Norberta de
Melo, uma das aprovadas no concurso, reclama da demora. "É uma questão que
acho que é mais política. A Arpe não tinha nenhum servidor efetivo, até esses
dez. O órgão funciona de maneira precária, não funciona como deveria",
disse.
Segundo o secretário de
Administração, Milton Coelho, não há previsão de convocação. A prioridade para
o Estado, afirma, é nomear professores, médicos e policiais. Em nota, a pasta
informou que o concurso - de dezembro de 2015 - tem validade de dois anos,
podendo ser prorrogado por mais dois.
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