O texto-base do Projeto de Lei
Estadual Anticorrupção foi apresentado, nesta última quarta (08), à comissão especial
criada na Assembleia Legislativa para tratar do tema. Entre os principais
destaques, a proposta aborda o mecanismo do acordo de leniência e cria um Fundo
Estadual de Combate à Corrupção. Além de ser encaminhado ao Governo do Estado,
responsável pela iniciativa do Projeto de Lei no âmbito do Poder Executivo,
será elaborada uma proposição, nos mesmos moldes, tratando das apurações no
Poder Legislativo.
Com base na Lei Federal
12.846/2013, a proposta visa à
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em
atos contra a administração pública. O projeto foi elaborado durante o recesso
parlamentar de janeiro por um grupo de trabalho integrado por assessores
jurídicos da comissão e técnicos da Consultoria Legislativa da Alepe
(Consuleg), da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria Geral do
Estado (PGE).
O documento contém 74
dispositivos, que estabelecem processos administrativos para apurar os atos
ilícitos e responsabilidades. Indica ainda os agravantes e atenuantes para o
valor da multa a ser aplicada em caso de sanção administrativa. Entre os fatores
para aumento da penalidade estão o valor do contrato superior a R$ 1 milhão, a
interrupção na prestação de serviço público ou a paralisação de obra pública.
À semelhança das delações
premiadas, feitas por pessoas físicas, os acordos de leniência poderão ser
firmados por pessoas jurídicas com a CGE, PGE, Tribunal de Contas do Estado e
Ministério Público de Pernambuco. Se desse acordo resultarem a identificação
dos demais envolvidos na infração, obtenção de informações e documentos, além
de outras obrigações previstas, a empresa poderá ser beneficiada com a
suspensão de ações e procedimentos relacionados aos fatos apurados e redução
das penalidades.
O presidente da comissão
especial, deputado Rodrigo Novaes (PSD), enfatizou que os acordos de leniência vão funcionar nos
moldes do que tem sido feito pela Operação Lava Jato. “O projeto cria uma série
de instrumentos e ferramentas para que a gente possa dar mais transparência
nessa relação do setor privado com o público e no sentido também de identificar
os envolvidos em infrações”, acrescenta.
A matéria propõe a criação,
ainda, de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção, ao qual serão
destinadas receitas provenientes da aplicação da Lei Anticorrupção e de outros
convênios e parcerias. Estes recursos serão destinados à estruturação da
Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE) e ações educativas voltadas
para o controle social e o combate à corrupção. A proposição aponta também para
o lançamento de um canal estadual de denúncias anticorrupção e de um Código de
Ética da Administração Pública Estadual.
Encaminhamentos – Ficou definido que, dentro de uma semana, será preparada uma
versão do texto para embasar um Projeto de Resolução do Poder Legislativo. Este
deve ser entregue à Presidência da Alepe pela comissão no dia 20 de fevereiro.
Na mesma semana, deve ocorrer uma reunião da comissão para a entrega do
texto-base do Projeto de Lei ao governador Paulo Câmara.
Para a relatora da comissão
especial, Priscila Krause (DEM), ao coordenar a formulação das propostas, a Assembleia
exerce papel de relevância numa discussão “absolutamente atual no País”. “O
mais importante do projeto é sua contribuição para fomentar uma cultura de
combate à corrupção. Isso precisa acontecer no País, e cada Estado tem que dar
a sua contribuição”, avalia.
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