A Justiça Federal de Pernambuco suspendeu os efeitos da medida provisória 814, que permitia que a Eletrobras e suas subsidiárias entrassem no programa de privatizações do govermo. A decisão liminar foi dada na ação ajuizada pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE).
“É indubitável que a medida adotada pelo governo federal
atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação
de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”,
afirma o juiz federal da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner.
Segundo o juiz, o governo não
apresentou justificativa para a urgência da edição de uma MP para alterar de
forma substancial a configuração do setor elétrico nacional.
A MP retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição
de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias.
“Acionamos a Justiça Federal hoje (quarta-feira) contra a
Medida Provisória 814/17 que abre caminho para a privatização da Eletrobras.
Entramos com uma ação popular com pedido de liminar, porque entendemos que a MP
é ilegal e lesa o patrimônio público”, escreveu Cabral em sua conta oficial no
Facebook.
“O governo federal não pode se desfazer da maior empresa de
energia elétrica da América Latina sem debater com a sociedade”, acrescentou o
parlamentar.
O ministro de Minas e Energia (MME), Fernando Coelho Filho,
disse ontem que o projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras já estava
pronto e nas mãos da Casa Civil,.
Segundo ele, a intenção do governo era encaminhar o projeto
de ao Congresso alguns dias antes do fim do recesso parlamentar, ou seja, no
início de fevereiro.
Blog: O Povo com a Notícia