Após cerca de seis meses de
espera, a comissão especial da Câmara responsável por analisar a proposta que
restringe o foro privilegiado deverá ser instalada nesta semana, iniciando os
trabalhos. De acordo com o G1, o foro por prerrogativa de função, conhecido
como foro privilegiado, é o direito que o presidente da República, ministros,
deputados, senadores e governadores – entre outras autoridades – têm de ser
julgados nas instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça.
A proposta em discussão na Câmara põe fim ao foro privilegiado, mantendo a
prerrogativa somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e
do Supremo, além do vice-presidente da República.
No Senado, a atenção nesta semana estará voltada à Comissão de
Constituição (CCJ), que tem na pauta o projeto de criação do Sistema Único de
Segurança Pública (Susp). O tema já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
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